PROJETO DE LEI Nº 032/2022

Recebido em 23/09/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 26/09/2022 - Devolvido das comissões em 26/09/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/09/2022.

PDF document icon Projeto de Lei no 032-2022.pdf — Documento PDF, 1.90 MB (1992474 bytes)