PROJETO DE LEI Nº 017/2022
Recebido em 19/05/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 19/05/2022 - Devolvido das comissões em 30/05/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 30/05/2022.
PL 017-2022.pdf
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