PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Recebido em 05/05/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 09/05/2022 - Devolvido das comissões em 23/05/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 23/05/2022.
PL 016-2022.pdf
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