PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Recebido em 01/04/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 04/04/2022 - Devolvido das comissões em 04/04/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 04/04/2022.
PL 013-2022.pdf
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