PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Recebido em 18/02/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/02/2022 - Devolvido das comissões em 21/02/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/02/2022.
Projeto no 005 assinado.pdf
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Documento PDF,
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