PROJETO DE LEI Nº 002/2022

Recebido em 19/01/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 24/01/2022 - Devolvido das comissões em 24/01/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 24/01/2022.

PDF document icon Projeto de Lei no 002-2022.pdf — Documento PDF, 1.44 MB (1507940 bytes)