Projeto de Lei nº 030/2021

Recebido em 10/12/2021 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 13/12/2021 - Devolvido das comissões em 13/12/2021 - Votado e aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contra em 13/12/2021.

PDF document icon Projeto de Lei no 030-2021.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1062076 bytes)