Projeto de Lei nº 025/2021
Recebido em 28/10/2021 - Regime Simples - Remetido as comissões em 01/11/2021 - Devolvido das comissões em 16/11/2021 - Primeira discussão em 16/11/2022 - Segunda discussão e votação em 22/11/2021.
PL 025-2021.pdf
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