Projeto de Lei nº 024/2021
Recebido em 28/10/2021 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 01/11/2021 - Devolvido das comissões em 01/11/2021 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 01/11/2021.
PL 024-2021.pdf
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Documento PDF,
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