Projeto de Lei nº 021/2021
Recebido em 08/10/2021 - Regime Simples - Remetido as comissões em 11/10/2021 - Devolvido das comissões em 18/10/2021 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 18/10/2021.
PL 021-2021.pdf
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Documento PDF,
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