Projeto de Lei nº 017/2021
Recebido em 12/08/2021 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em 16/08/2021 - Devolvido das comissões em 08/09/2021 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 08/09/2021.
PL 017-2021-min.pdf
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Documento PDF,
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