Projeto de Lei nº 010/2021
Recebido em 16/04/2021 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/04/2021 - Devolvido das comissões em 22/04/2021 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/04/2021.
PL 010-2021.pdf
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