Projeto de Lei 006/2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar dilações das prorrogações dos contratos em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde, 01 (um) Operador de Máquinas e 03 (três) Operários.
PL 006-2019.pdf
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