Projeto de Lei n° 009/2016

Autoriza o executivo municipal a realizar o parcelamento do imposto predial e territorial urbano, da taxa de coleta de lixo e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (alíquota fixa) e conceder desconto do imposto predial e territorial urbano, lançados no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

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