PROJETO DE LEI N.º 002/2015
Altera o artigo 32 da Lei Municipal n° 407/98, reeditadas pelas Leis Municipais n° 1155/2012 e nº 1214/2014 e dá outras providências.
Proj 002 - Altera o artigo da Lei Mun nº 407 - 98 reeditada pela Lei Mun nº 1155-2012.doc
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