PROJETO DE LEI Nº 19/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ALÍQUOTA FIXA) E CONCEDER DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, LANÇADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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