Projeto de Lei Legislativo 2019
Projeto de Lei Legislativo 001/2019
“Concede aos detentores de mandado eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, a revisão geral anual e dá outras providências”.
Projeto de Lei Legislativo 005/2019
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para legislatura 2021 a 2024".
Projeto de Lei Legislativo 004/2019
"Institui a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização no Combate ao uso de Drogas, e dá outras providências".
Ações do documento