Projeto de Lei n°026/2014

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÉBITOS RELATIVOS À PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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