LEI MUNICIPAL 1427/2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar dilações das prorrogações dos contratos em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 03 (três) Zeladoras e 02 (dois) Operários.
LEI Nº 1427-2019.pdf
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