LEI MUNICIPAL 1417/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar dilação da prorrogação do contrato em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, Inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Agente de Combate a Endemias.
LEI Nº 1417-2019.pdf
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