LEI MUNICIPAL 1416/2019
Altera a redação do Art. 65 da Lei nº 1203/2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar”. Revoga a Lei Municipal 486/2000, 827/2006 e 927/2008 e dá outras providências.
LEI Nº 1416-2019.pdf
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