LEI MUNICIPAL 1408/2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta de Lixo, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (alíquota fixa), bem como realizar a cobrança da Taxa de Fiscalização ou Vistoria e conceder desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, lançados no Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
LEI Nº 1408-2019.pdf
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