LEI MUNICIPAL 1384/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar dilação da prorrogação de contrato em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, Inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Motorista.

PDF document icon LEI Nº 1384-2018.pdf — Documento PDF, 1.38 MB (1447414 bytes)