LEI MUNICIPAL 1381/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar dilação da prorrogação de contrato em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, Inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Tesoureiro.

PDF document icon LEI Nº 1381-2018.pdf — Documento PDF, 1.42 MB (1487391 bytes)