LEI MUNICIPAL 1378/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar dilatação da prorrogação de contrato em vigência, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, Inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Enfermeiro Padrão.
LEI Nº 1378-2018.pdf
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