LEI MUNICIPAL 1373/2018

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1336/2017 que concedeu aos titulares de mandado eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal, a revisão geral anual, determina a restituição de valores e dá outras providências.

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