LEI MUNICIPAL 1348/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar dilatação da prorrogação de contrato em vigência, em caráter e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, 01 (um) Agente de Combate a Endemias.
LEI 1348-2017.pdf
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