LEI MUNICIPAL 1329/2017
Autoriza o executivo municipal a realizar o parcelamento do imposto predial e territorial urbano, da taxa de coleta de lixo e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (alíquota fixa) e conceder desconto do imposto predial e territorial urbano, lançados no exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
LEI 1329-2017.pdf
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