Decreto Legislativo n°003/2015
Decreto Legislativo n°003/2015 que "Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 24 de setembro de 201, e feriados nacionais no dia 07 de setembro de 2015, 12 outubro de 2015 e 02 de novembro de 2015, mudança de horário de atendimento no dia 04 de setembro de 2015, e alteração de sessões ordinárias para o dia 08 de setembro de 2015, 13 de outubro de 2015 e 03 novembro de 2015"